Mandado de segurança no STF
Na data de hoje, protocolizei uma petição para a obtenção de mandado de segurança para impugnar a discussão, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei objeto de mensagem do Poder Executivo, estendendo a “participação [“royalties” e “participação especial”] no resultado da exploração de petróleo ou gás natural” prevista no § 1º do art. 20 da Constituição Federal a Municípios não produtores de petróleo e igualmente Estados não produtores de petróleo.
Os royalties são verbas indenizatórias paga aos estados para sanar os danos causados pelas atividades de extração, refino, transporte, armazenamento de petróleo. Dessa forma, não há porque a União pagar royalties a estados e/ou municípios que não produzem petróleo, pois não sofrem os danos que os produtores sofrem.
Os royalties são nossos.
6 Comentários
edimilson zurc em Dezembro 9th, 2009
Cada vez mais acredito em sua atuação em prol do estado do rio. Essa questão dos royalties por exemplo é coisa seria e eu não vejo outro parlamentar pesquisando, se envolvendo, buscando sempre uma solução para não deixarem retirar o que é conquista nossa.Uma pergunta não quer calar, onde estão os outros parlamentares do estado do rio? Parabens deputado.
conceição em Dezembro 9th, 2009
De parabens a iniciativa do deputado federal pudim de intervir através de interposição de Mandado de Segurança no STF em relação ao projeto de lei objeto de mensagem do Poder Executivo, estendendo INDEVIDA E INJUSTAMENTE (grifos nossos) a “participação [“royalties” e “participação especial”] no resultado da exploração de petróleo ou gás natural” prevista no § 1º do art. 20 da Constituição Federal a Municípios não produtores de petróleo, pois não se justifica uma vez que foge do objeto e a “ratio legis” pretendida que é justamentente prestar uma retribuição pelos danos que sempre são produzidos em relação a exploração da preciosa matriz energética.
a atitude do deputado federal Pudim em lutar pelo Estado do Rio de Janeiro, pelos muicípios produtores de petróleo confirma a sua atuação vigorosa e justa como parlamentar na defesa dos interesses daqueles que no mesmo confiaram seu voto, honrando a representatividade no Congresso Nacional do povo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o povo de Campos dos Goytacazes/RJ. Parabens! Parabens e Parabens Deputado Federal Geraldo Pudim!
PEDRO CUNHA - PEDRÃO em Dezembro 10th, 2009
ESTE COMENTÁRIO FOI POSTADO HOJE, POR DIVERSAS VEZES, NO GLOBO ONLINE NA MATÉRIA REFERENTE AO PRÉ-SAL.
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Pedro Cunha
10/12/2009 - 13h 15m
BEM QUE FEZ O DEPUTADO GERALDO PUDIM (PR-RJ) AO ARGUIR NO STJ A INCONSTITUCIONALIDADE DESTA DELIBERAÇÃO SOBRE O PRÉ-SAL NA CÂMARA FEDERAL. O DESTINO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO É UMA CLÁUSULA PÉTREA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E NEM PODE SER DELIBERADA PELO CONGRESSO, DA MESMA FORMA QUE A REPÚBLICA E O MODO DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR.
CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO SÓ PODE SER DEBATIDA E MODIFICADA COM OUTRA CONSTITUIÇÃO ELEITA POR PARLAMENTARES CONSTITUCIONALISTAS (COMO FOI EM 85/86).
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PEDRO CUNHA - PEDRÃO em Dezembro 10th, 2009
A MATÉRIA DO GLOBO ONLINE REFERE-SE AO RECURSO NO STJ, POR ISTO QUE POSTEI MEUS COMENTÁRIOS COM “STJ” E NÃO, COMO SERIA O CERTO, “STF”.
VALEU, GERALDO.
paulo cesar rosa em Dezembro 10th, 2009
Gostaria que entrasse com uma medida judicial contra a lei da taxa de iluminação publica da cidade do rio de janeiro, aprovada pela Câmara dos Vereadores que vai a sanção do Prefeito Eduardo Paes, o Povo do rio agradece.
Mauricio Lemos em Dezembro 8th, 2009
Valeu Deputado Pudim. Continue lutando por Campos dos Goytacazes.